Termos de uso

Termos de adesão ao serviço Oi WiFi

TERMO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS

Pelo presente instrumento, de um lado Oi Móvel S.A, com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2, CEP 70.713-900, na cidade de Brasília/DF, e Oi Internet S.A., com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Amauri, nº 299, Jardim Europa, inscrita no CNPJ sob o n° 03.368.522/0001-39, doravante denominadas “Contratadas” e, de outro lado, a pessoa identificada no registo, neste Contrato denominado “Cliente”;

Considerando que:

(a) a Oi Móvel S.A presta serviços de fornecimento de acesso à Internet sem fio;
(b) a Oi Internet S.A. presta serviços de autenticação para acesso à internet;
(c) o Cliente deseja contratar os serviços de internet na rede sem fio;

1. Objeto do Contrato

1.1. A Oi Móvel S.A prestará o serviço de fornecimento de acesso à Internet em locais públicos específicos (“Hotspots”) e a Oi Internet S.A.prestará o serviço de autenticação para acesso à internet ao Cliente que aceitar o presente Termo de Adesão aos Serviços (“Contrato”).

1.2. O Cliente optará por um dos Planos de Fornecimento à Internet (“Plano de Fornecimento”) oferecidos no site, onde constam as condições específicas, o preço e a forma de pagamento de cada um dos Planos.

1.3 A lista completa dos Hotspots onde o Serviço poderá ser encontrado e utilizado está disponível no site http://www.oi.com.br/oiwifi

2. Obrigações das Contratadas

2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Clientes.

2.2. Disponibilizar ao Cliente informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir à presente solução, conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.

2.3. Prestar esclarecimentos ao Cliente em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.

2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço de Acesso à Internet e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Cliente, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.

3. Limitações da responsabilidade das Contratadas

3.1. As Contatadas não se responsabilizam pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Cliente, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela Oi; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Cliente; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Cliente na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Cliente.

3.2. Em nenhuma circunstância, as Contratadas serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do Cliente com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.

3.3. As Contratadas não têm obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Cliente através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. Não obstante, as Contratadas se reservam ao direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo Cliente que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente o presente Contrato.

4. Direitos do Cliente

4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação, de forma individual, pessoal e intransferível.

4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Cliente são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.

4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.

4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.

4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.

5. Obrigações do Cliente

5.1. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.

5.2. Manter em sigilo e não compartilhar sua conta/senha de acesso à rede.

5.3. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.

5.4. Indenizar eventuais danos que vier a causar à terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.

5.5. Isentar as Contratadas de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.

5.5. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.

5.6. O Cliente não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

5.7 O Cliente será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado às Contratadas ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.

5.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Cliente não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.

5.9 O Cliente obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.

6. Atendimento ao Cliente

6.1. O Cliente poderá entrar em contato em caso de problemas de disponibilidade da internet sem fio, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o serviço através do telefone de atendimento 0800 643 0328

7. Extinção e Término

7.1. O presente instrumento poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:

7.1.1. Por iniciativa das Contratadas, a qualquer tempo, mediante prévio aviso.

7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa das Contratadas, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato; bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.

7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.

7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.

7.1.5. Por solicitação do Cliente, a qualquer tempo.

8. Disposições Gerais

8.1. Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, abstenção do exercício de direito ou faculdade decorrente do presente contrato qualquer tolerância de uma das Partes, relativa à infração ou não aplicação de disposição contratual, sendo certo que qualquer direito poderá ser exercido a qualquer tempo por qualquer das Partes.

8.2 É vedada pela Infraero a comercialização do Serviço para pessoas físicas ou jurídicas instaladas nos limites dos aeroportos por ela administrados, bem como a formação de rede local sem fio em estabelecimentos comerciais localizados em tais aeroportos. Desta forma, o Cliente declara estar ciente que somente poderá utilizar o Serviço nos aeroportos administrados pela Infraero quando estiver em trânsito, sob pena de rescisão imediata do contrato.

9. Foro

9.1 As Partes elegem o foro de domicílio do Cliente como o competente para dirimir quaisquer eventuais questionamentos decorrentes da aplicação do presente CONTRATO.